Legislação Fiscal | IVA

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IVA – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

IVA DEVIDO PELAS IMPORTAÇÕES DE BENS
A Portaria nº 215/2017 regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 215/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO
O Decreto-Lei nº 84/2017 simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Decreto-Lei n.º 84/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21

DECLARAÇÃO PERIÓDICA – ATUALIZAÇÃO
Aportaria nº 221/2017 procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 221/2017 – Diário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21