NEWSLETTER JULHO/AGOSTO 2018
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo
A Portaria nº 233/2018 regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto.
Define:
- Os formulários para a declaração;
- As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efectivo
- Os prazos
- Obrigações declarativas
- Regras de acesso à informação