EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística

Em março a Comissão de Normalização Contabilística procedeu à divulgação duma Recomendação sobre o tratamento dos impactos do conflito no Médio Oriente no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC e ao SNC-AP.

Em 31 de março a Comissão de Normalização Contabilística procedeu à divulgação da FAQ 57 para o setor público sobre o reconhecimento das transferências de ativos a título definitivo entre entidades do perímetro das Administrações Públicas.

 

Medidas de Apoio aos impactos nos preços dos combustíveis

Em 31 de março, foi publicado o Decreto-Lei nº 80-A/2026, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente.

ISP

Em 20 de março, foi publicada a Portaria nº 123-A/2026/1, que vem proceder à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

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EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística

Em fevereiro a Comissão de Normalização Contabilística procedeu à divulgação duma Recomendação sobre o tratamento dos impactos das condições meteorológicas extremas ocorridas com a tempestade “Kristin”, no Relato Financeiro das Entidades sujeitas ao SNC e SNC-AP.

Norma Internacional de Relato Financeiro 18 (IFRS 18)

Em 13 de fevereiro, foi publicado o Regulamento (UE) 2026/338 da Comissão, de 13 de fevereiro, que alterou o Regulamento (UE) 2023/1803, no respeitante à adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro 18 (IFRS 18) – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Financeiras. Esta norma veio suprimir a IAS 1.

Incentivo Fiscal à Valorização Fiscal

Em 11 de fevereiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20289/2026, que veio divulgar esclarecimentos acerca da aplicação deste benefício fiscal.

Taxas de Derrama

Em 2 de fevereiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20288/2026, que veio proceder à divulgação da lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do período de 2025, bem como o âmbito das respetivas isenções.

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EM DESTAQUE

Orçamento de Estado 2026

Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 73-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2026.

A Lei do Orçamento de Estado para 2026, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2026.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Salário mínimo nacional

Em 29 de dezembro foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, que veio atualizar o valor do salário mínimo nacional para 2026.

COEFICENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA

Em 11 de novembro, foi publicado a Portaria nº 382/2025/1, que veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.

IRC

Em 7 de novembro foi publicada a Lei nº 64/2025, que veio alterar as taxas de IRC, reduzindo a taxa geral de IRC para 17%, redução com aplicação gradual. Em 2026, a taxa a aplicar será de 19% e em 2027 será de 18%.

 

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MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS

Em 24 de setembro, foi publicada a Lei nº 57-A/2025, que veio alterar o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que estabeleceu as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Em 11 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 307/2025/1, vindo definir e regulamentar os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto 2025.

Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Em 2 de setembro foi publicada a Portaria nº 290/2025/1, que aprova a Declaração de Registo no âmbito do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as suas instruções de preenchimento.

DMR

Em 1 de setembro, foi publicada a Portaria nº 289/2025/1, vindo aprovar as novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).

 

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CONTABILIDADE

Em junho foi divulgada uma Recomendação da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre o tratamento a dar ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

Em 17 de junho, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), divulgou a FAQ 54 do setor público, sobre o tratamento a dar ao IVA objeto de financiamento através do OE no âmbito de aquisições PRR.

A Comissão de Normalização Contabilística já tem disponíveis os Modelos atualizados das Demonstrações Orçamentais e Financeiras, nos termos do nº 5 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março.

IES/DA

Em 8 de junho foi publicado o Despacho nº 2/2025/XXV, que veio prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades o prazo para a obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES/DA), até 25 de julho.

 

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