NEWSLETTER NOVEMBRO DE 2018

Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais

São transferidas competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios:

praias marítimas, fluviais e lacustres;
autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
vias de comunicação;
estruturas de atendimento ao cidadão;
habitação;
gestão do património imobiliário público sem utilização;
estacionamento público.

São transferidas competências para os órgãos das entidades intermunicipais nos seguintes domínios:

promoção turística.
projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.

São transferidas competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais nos seguintes domínios: