NEWSLETTER ABRIL DE 2021
EM DESTAQUE
Reajuste do Calendário Fiscal de 2021
O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:
- Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
- Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
- Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.
A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:
- Recomendação 5 – Revista
Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19
No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).