NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2023
EM DESTAQUE
Orçamento de Estado 2024
Em 29 de dezembro foi publicada a Lei nº 82/2023, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2024.
A Lei do Orçamento de Estado para 2024, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.
As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.
Contabilidade
Foi divulgada em 21 de dezembro 2023, a Diretiva Delegada (EU) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro, com ajustamentos aos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
IAS 2024
Em 7 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 107/2023, que veio fixar o indexante dos apoios sociais (IAS) para 2024, para 509,26 euros.
Contribuição Extraordinária Alojamento Local
Em 29 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 455-E/2023, que veio regulamentar a contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL).