NEWSLETTER DE DEZEMBRO DE 2024
EM DESTAQUE
Orçamento de Estado 2025
Em 31 de dezembro foi publicada a Lei nº 45-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2025.
A Lei do Orçamento de Estado para 2025, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025.
As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.
Benefícios Fiscais – IFICI
Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 352/2024/1 que veio regulamentar o Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI).
Retribuição mínima mensal garantida
Em 19 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2024, que veio atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.