NEWSLETTER DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025
EM DESTAQUE
Orçamento de Estado 2026
Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 73-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2026.
A Lei do Orçamento de Estado para 2026, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2026.
As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.
Salário mínimo nacional
Em 29 de dezembro foi publicada o Decreto-Lei nº 139/2025, que veio atualizar o valor do salário mínimo nacional para 2026.
COEFICENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Em 11 de novembro, foi publicado a Portaria nº 382/2025/1, que veio proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
IRC
Em 7 de novembro foi publicada a Lei nº 64/2025, que veio alterar as taxas de IRC, reduzindo a taxa geral de IRC para 17%, redução com aplicação gradual. Em 2026, a taxa a aplicar será de 19% e em 2027 será de 18%.