Newsletter mês de Março de 2016

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ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016

 A Lei nº7-A /2016 de 30 de março aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e entrou em vigor em 31 de março de 2016.

Ao nível do IRC é de salientar:

  • A alteração dos limites para o participation exemption
  • A alteração do prazo de reporte dos prejuízos fiscais para as empresas de maior dimensão (5 anos). Para as empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 373/2007, o prazo de reporte mantem-se em 5 anos.
  • A criação de novas obrigações para empresas incluídas em grupos multinacionais.

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