Newsletter mês de Maio de 2016

A Diretiva 2016/881 do Conselho de 25 de maio de 2016 altera a Diretiva 2011/16/EU no que respeita à troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade.

É alterada a definição de troca automática, inserido um novo artigo sobre o âmbito de aplicação e condições de troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país e sanções.

Os estados membros aplicam as disposições necessárias ao cumprimento da presente diretiva a partir de 5 de junho de 2017.

 

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