Newsletter mês de Outubro de 2016

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O Conselho de Ministros aprovou em 13 de outubro a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianal de Programação Orçamental. De salientar na proposta:

  • Aumento do subsídio de alimentação na função pública em 25 cêntimos
  • Atualização dos escalões de IRS em função da taxa de inflação
  • Exclusão do regime de reinvestimento de mais e menos valias as propriedades de investimento, ainda que estejam contabilizadas como ativos fixos tangíveis
  • Eliminação da regra da dedução dos prejuízos fiscais mais antigos
  • Alteração do prazo de envio do SAF-T (de dia 25 para dia 8)
  • Alargamento da obrigação de envio do SAF-T
  • IMI – novo imposto adicional
  • Remuneração convencional do capital social (7%) aceite como gasto fiscal
  • Redução da taxa de IRC para empresas localizadas em regiões do interior

Prorrogação por um ano de vários benefícios fiscais como a criação de emprego

 

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