A Mariquito Correia e Associados, através da presença de três dos seus sócios, participou na reunião mundial da BKR (Annual Worldwide Meeting) que se realizou em Londres de 21 a 25 de outubro. Este evento contou com a presença de mais de 200 membros, com o tema “Construindo pontes de oportunidades” “Building Bridges of Opportunity,” […]
EM DESTAQUE REGIME DE CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR EM VALORES MOBILIÁRIOS NOMINATIVOS A Lei no 15/2017 de 3 de maio proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão. O Decreto-lei estabelece as disposições necessárias à sua execução. A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica alterações, designadamente, aos […]
IRS – DECLARAÇÃO CONJUNTA A Lei nº 106/2017 assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 IRC […]
EM DESTAQUE PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO A Lei nº 92/2017 de 22 de agosto obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer […]
IVA – IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO IVA DEVIDO PELAS IMPORTAÇÕES DE BENS A Portaria nº 215/2017 regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Portaria n.º 215/2017 – Diário da República […]