Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas A Lei nº 8/2018 cria O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e […]
DOSSIER FISCAL A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016. O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser […]
Relatório de Transparência relativo ao ano findo em 31.12.2017 Introdução Em cumprimento do disposto no artº23º da Lei 148/2015, de 9 de Setembro vimos apresentar o nosso relatório de transparência relativo ao exercício de 2017. ver PDF
INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO Este Decreto-Lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Os […]
AÇÕES AO PORTADOR A Lei nº 15/2017 proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor (4 de maio de 2017). Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de […]
ATIVOS INTANGÍVEIS De acordo com a legislação em vigor, todos os ativos intangíveis estão sujeitos a amortização durante a sua vida útil (ativos intangíveis com vida útil finita) ou até 10 anos (ativos intangíveis com vida útil indefinida), não sendo possível realizar apenas testes de imparidade anuais. Consequentemente, a empresa deverá, em primeiro lugar, determinar […]
IRS 2017 – prazo único de entrega Está em curso a entrega do IRS 2017 referente aos rendimentos auferidos em 2016. O prazo de entrega é de 1 de abril a 31 de maio, para todas as categorias de rendimentos. De salientar a necessidade de entrega do anexo SS (modelo onde devem ser declarados os […]
ACORDOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO O Presidente da Republica ratificou e a Assembleia da Republica aprovou acordos sobre troca de informações em matéria fiscal com o Governo das Ilhas Turcas e Caicos, o […]
IMI – LISTA de prédios Para os quais nÃO É APLICAVEL A regra geral, para efeitos de avaliação de IMI O Orçamento de Estado para 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no que respeita ao artigo 38.º, que, como referido, estabelece a regra geral de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. A […]
Em 28 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos algumas alterações ao nível dos benefícios fiscais: Código Fiscal do Investimento – alteração dos montantes considerados aplicações relevantes (passa de 5.000.000 para 10.000.000) Alteração do […]