REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS Chamamos a atenção para o decreto-lei 67/2016 que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social. A adesão a este regime é efetuada até ao dia 20 de dezembro. No ato de adesão é exercida a opção […]
O Conselho de Ministros aprovou em 13 de outubro a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianal de Programação Orçamental. De salientar na proposta: Aumento do subsídio de alimentação na função pública em 25 cêntimos Atualização dos escalões de […]
A Norma Regulamentar nº 10/2016-R de 15 de setembro estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante do Plano de contas para as empresas de seguros (em anexo à presente norma), inserindo-se no âmbito de convergência para […]
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC -AP, foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo III, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. A Portaria nº 189/2016 aprova as notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização […]
É divulgado através de informação vinculativa o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 97/2016.XXI de 12 de maio que considera que os ativos de cobrança duvidosa e incobráveis já não obedecem ao conceito e critérios de reconhecimento de ativo previstos na Estrutura Conceptual. Assim, para efeitos fiscais, permite-se que, […]
A Diretiva 2016/881 do Conselho de 25 de maio de 2016 altera a Diretiva 2011/16/EU no que respeita à troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade. É alterada a definição de troca automática, inserido um novo artigo sobre o âmbito de aplicação e condições de troca automática de informações obrigatória sobre a declaração […]
O Decreto-Lei nº 18/2016 de 13 de abril estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016. Para além das regras respeitantes à gestão de tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental, este decreto-lei inclui ainda medidas de recuperação de créditos decorrentes de créditos […]
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 A Lei nº7-A /2016 de 30 de março aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e entrou em vigor em 31 de março de 2016. Ao nível do IRC é de salientar: A alteração dos limites para o participation exemption A alteração do prazo de reporte dos prejuízos fiscais para […]
COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4 de fevereiro, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Proposta de Lei nº 12/XIII). Ver PDF
O Conselho de Ministros aprovou uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. Com o presente diploma, é ainda definida […]