O Decreto-Lei nº 18/2016 de 13 de abril estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016. Para além das regras respeitantes à gestão de tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental, este decreto-lei inclui ainda medidas de recuperação de créditos decorrentes de créditos ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, medidas relativas a gestão de pessoal e gestão de património imobiliário do Estado.

Salientam-se ainda as regras relativas a adoção e aplicação de referenciais contabilísticos, a consolidação orçamental e de prestação de contas e o regime aplicável às entidades públicas reclassificadas.

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COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

 O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4 de fevereiro, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Proposta de Lei nº 12/XIII).

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O Decreto-Lei 192/2015 de 11 de Setembro aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as administrações públicas (SNC AP).

O SNC – AP integra a estrutura conceptual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional.

O SNC – AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsector da segurança social, e às entidades públicas Reclassificadas.

O membro do Governo responsável pela área das finanças determinará as entidades do Ministério das Finanças que, no ano de 2016, integram a aplicação piloto do SNC – AP.

Os ajustamentos resultantes da mudança das políticas contabilísticas que se verifiquem devem ser reconhecidos no saldo de resultados transitados no período em que os itens são reconhecidos e mensurados.

De salientar que este Decreto-Lei produz efeitos no dia 1 de Janeiro de 2017, pelo que a prestação de contas relativa ao ano de 2016 a realizar em 2017 é efectuada de acordo com os planos de contabilidade pública em vigor em 2016.

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Em Junho, o Decreto-Lei nº 98/2015, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2013/34/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos, alterando o Decreto-Lei 158/2009, o Código das Sociedades Comerciais e o Decreto-Lei 36-A/2011.

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