IMI – LISTA de prédios Para os quais nÃO É APLICAVEL A regra geral, para efeitos de avaliação de IMI

O Orçamento de Estado para 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no que respeita ao artigo 38.º, que, como referido, estabelece a regra geral de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. A nova redação daquela norma permite alargar a aplicação do «método de custo adicionado do valor do terreno», previsto no n.º 2 do artigo 46.º do CIMI, a alguns tipos de prédios da espécie comercial, industrial ou para serviços, para os quais a aplicação da fórmula avaliativa consignada no n.º 1, do referido artigo 38.º, tem vindo a revelar-se desajustada. A presente portaria define a tipologia de prédios aos quais se aplica o método previsto no artº 46º do referido Código.

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REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS

Chamamos a atenção para o decreto-lei 67/2016 que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social.

A adesão a este regime é efetuada até ao dia 20 de dezembro. No ato de adesão é exercida a opção pelo pagamento integral ou pelo pagamento em prestações. No caso de dívidas de natureza fiscal, a opção é exercida separadamente em relação a cada uma das dívidas. Nas dívidas à segurança social a opção é exercida em relação à totalidade da dívida.

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A Norma Regulamentar nº 10/2016-R de 15 de setembro estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante do Plano de contas para as empresas de seguros (em anexo à presente norma), inserindo-se no âmbito de convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade.

Estabelece ainda procedimentos internos que identifiquem de forma completa os critérios, os modelos de avaliação e as fontes de informação utilizados para a valorização dos ativos e passivos e que definam o processo pelo qual a implementação destes procedimentos é monitorizada.

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É divulgado através de informação vinculativa o entendimento sancionado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 97/2016.XXI de 12 de maio que considera que os ativos de cobrança duvidosa e incobráveis já não obedecem ao conceito e critérios de reconhecimento de ativo previstos na Estrutura Conceptual. Assim, para efeitos fiscais, permite-se que, num cenário de imparidade total, os referidos créditos sejam desreconhecidos do balanço. Salienta-se a necessidade de preservação da informação histórica dos créditos no processo de documentação fiscal a que se refere o artº 130º do CIRC.

De salientar também, o oficio – circulado com o entendimento relativo ao sistema de inventário permanente e contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais, assim como a periodicidade do registo contabilístico em sistema de inventário permanente.

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O Decreto-Lei nº 18/2016 de 13 de abril estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016. Para além das regras respeitantes à gestão de tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental, este decreto-lei inclui ainda medidas de recuperação de créditos decorrentes de créditos ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, medidas relativas a gestão de pessoal e gestão de património imobiliário do Estado.

Salientam-se ainda as regras relativas a adoção e aplicação de referenciais contabilísticos, a consolidação orçamental e de prestação de contas e o regime aplicável às entidades públicas reclassificadas.

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