Retribuição mínima mensal garantida para 2020

O Decreto-Lei nº 167/2019 actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 para 635 euros.

Na Região Autónoma dos Açores o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 será de 666,75 euros. A retribuição mínima mensal garantida na Região mantém assim o acréscimo de 5% sobre a retribuição mínima nacional (de acordo com o artº 3º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2015/A de 30 de Março.

 

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Resolução de litígios

A Lei nº 120/2019 estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Directiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de Outubro de 2017.

 

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Decreto-Lei 28/2019 – alteração de prazos

O Decreto-Lei nº 28/2019 procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

Em 27 de Junho de 2019, foi publicado o Despacho nº 254/2019 – XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual prorroga diversos prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes do referido Decreto-Lei.

 

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Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

O Decreto-Lei nº 47/2019 cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.

Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e que sejam micro, pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização. Excluem-se do âmbito de aplicação do decreto-lei:

• Sociedades abertas;
• Empresas que integram a secção K da classificação portuguesa de actividades económicas (CAE);
• Empresas incluídas na CAE 70100;
• Entidades do sector público;

Empresas que não evidenciem sinais de actividade relevante no período em análise.

 

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DECRETO-LEI Nº 28/2019, DE 15 DE FEVEREIRO

Este Decreto-Lei procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

A Autoridade Tributária divulgou, em 15 de Fevereiro, no seu Portal, uma nota informativa sobre este tema. Adicionalmente, o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou em 1 de Março o Despacho nº 85/2019.XXI com alguns esclarecimentos adicionais.

De salientar que, embora o decreto-Lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, algumas disposições apenas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2020.

 

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