NEWSLETTER DE JANEIRO 2026
EM DESTAQUE
Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação
Em 20 de janeiro foi publicado o Aviso nº 1/2026/1, que publicitou a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, produzindo efeitos a partir de 1 janeiro de 2026.
IRC
Em 9 de janeiro, foi publicado o Despacho nº 320-A/2026 da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio aprovar a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
IRS
Tabelas Retenção na Fonte 2026
Em 6 de janeiro, foi publicado o Despacho nº 233-A/2026 da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio aprovar as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.