NEWSLETTER DE JULHO E AGOSTO DE 2025
EM DESTAQUE
MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS
Em 24 de agosto, foi publicado o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que veio aprovar o regime jurídico que gere as diversas medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a aplicar no tempo e no espaço de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 126-A/2025, publicada em 28 de agosto.
Em 29 de agosto, foi publicado o Despacho nº 90/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar prazos de cumprimento de obrigações fiscais sem quaisquer acréscimos e penalidades, nas zonas ao abrigo das medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais.
IRS
Em 22 de julho foi publicado o Despacho nº 8464/2025, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
Em 22 de julho, foi publicada a Lei nº 55-A/2025, vindo alterar o Código do IRS, nomeadamente o seu artigo 68º, relativo à matéria coletável, vindo atualizar os escalões e respetivas taxas para 2025.