NEWSLETTER DE JUNHO DE 2025
EM DESTAQUE
CONTABILIDADE
Em junho foi divulgada uma Recomendação da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre o tratamento a dar ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).
Em 17 de junho, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), divulgou a FAQ 54 do setor público, sobre o tratamento a dar ao IVA objeto de financiamento através do OE no âmbito de aquisições PRR.
A Comissão de Normalização Contabilística já tem disponíveis os Modelos atualizados das Demonstrações Orçamentais e Financeiras, nos termos do nº 5 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março.
IES/DA
Em 8 de junho foi publicado o Despacho nº 2/2025/XXV, que veio prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades o prazo para a obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES/DA), até 25 de julho.