NEWSLETTER DE MAIO DE 2025
EM DESTAQUE
Medidas de Simplificação Fiscal
Em 19 de maio foi publicado o Ofício Circulado nº 25069/2025, que divulgou um esclarecimento das alterações efetuadas ao artigo 41º do IVA, no âmbito da das medidas de simplificação fiscal.
IPSS
Em 15 de maio, foi publicada a Portaria nº 222/2025/1, que vem prorrogar até 30 de junho, o prazo para apresentação de contas de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social.
Modelo 22 – IRC e IMI
Em 8 de maio foi publicado o Despacho nº 79/2025/XXIV, que veio prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades o prazo para pagamento do IMI, até 30 de junho de 2025, bem como a prorrogação do prazo de envio da Declaração Modelo 22, cujo período seja coincidente com o ano civil, para 16 de junho, posteriormente corrigido para 30 de junho 2025, pelo Despacho nº 2/2025/XXV.