NEWSLETTER DE NOVEMBRO DE 2024
EM DESTAQUE
Faturas eletrónicas geradas em PDF
Em 13 de novembro, foi publicado o Ofício Circulado nº 25043/2024, o qual divulga esclarecimentos da norma nº 3 do artigo 284º, da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro, à luz do que se encontra estabelecido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, quanto aos critérios subjacentes à aceitação das Faturas em PDF e a sua distinção face ao conceito de fatura eletrónica.
Coeficientes Desvalorização da Moeda
Em 7 de novembro, foi publicada a Portaria nº 288/2024/1, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
Citações e Notificações eletrónicas
Em 7 de novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 87/2024, que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas.