NEWSLETTER DE SETEMBRO 2025
EM DESTAQUE
MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS
Em 24 de setembro, foi publicada a Lei nº 57-A/2025, que veio alterar o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que estabeleceu as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Em 11 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 307/2025/1, vindo definir e regulamentar os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto 2025.
Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)
Em 2 de setembro foi publicada a Portaria nº 290/2025/1, que aprova a Declaração de Registo no âmbito do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as suas instruções de preenchimento.
DMR
Em 1 de setembro, foi publicada a Portaria nº 289/2025/1, vindo aprovar as novas instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).