NEWSLETTER FEVEREIRO DE 2021
EM DESTAQUE
O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários
Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados:
- a Lei Geral Tributária;
- o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- o Regime Geral das Infracções Tributárias;
- e outros actos legislativos.
A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:
- Recomendações 1 e 2 Revistas
- Recomendação 7
Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19
No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).