NEWSLETTER FEVEREIRO E MARÇO DE 2025
EM DESTAQUE
Medidas de Simplificação Fiscal
Em 27 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 49/2025 que aprovou medidas de simplificação fiscal em diversos códigos fiscais e outros atos legislativos.
Contabilidade
A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à publicação, em 18 de fevereiro, da Orientação Técnica nº 1, para o setor público, relativa ao reconhecimento dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) celebrados entre os municípios e a ERedes, S.A. (ex-EDP Distribuição, S.A.)
Em 17 de fevereiro foi publicada a Portaria nº41/2025/1 que veio alterar os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, na sequência das alterações na NCRF 25 – Impostos sobre o Rendimento, cuja homologação de alteração, ocorreu em 3 de fevereiro, pelo Aviso nº 3055/2025/2.
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Em 25 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 52-A/2025/1, que altera a regulamentação do incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58º do EBF.