NEWSLETTER JULHO E AGOSTO 2022
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 22 de julho de 2022, a FAQ 37 e a FAQ 38, para o setor empresarial.
Representação Fiscal
Em 8 de julho, foi publicado o Decreto-Lei nº 44/2022, que veio dispensar da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
Foi também publicado o Ofício Circulado nº 90057, de 20 de julho, da Área da Cobrança, que veio clarificar e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal, com a publicação do Decreto-Lei nº 44/2022, de 8 julho.
Medidas Covid 19 – Alterações
Em 11 de agosto, foi publicada a Portaria nº 205/2022, que veio alterar os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.