NEWSLETTER MARÇO DE 2021
EM DESTAQUE
A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:
- Recomendação 3-A Revista
- Recomendação 3-B Revista
Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19
Em 17 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 22/2021, que vem prorrogar prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. sendo de destacar as seguintes:
- Prazos de realização de assembleias gerais;
- Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efectivo (RCBE;
- Marcação de Férias.
Em 26 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 24/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Este regime aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais à Segurança Social vencidas no mesmo período.