Newsletter meses de Julho e Agosto de 2016

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC -AP, foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo III, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. A Portaria nº 189/2016 aprova as notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Por outro lado, a Portaria 218/2016 aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. O regime simplificado é aplicável às entidades que integrando o âmbito do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Publicas (SNC-AP), definido no artº 3º do Decreto-Lei 192/2015, cumpram os requisitos para serem consideradas pequenas entidades ou microentidades.

 

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