Newsletter Dezembro 2017
ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 114/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.
Salientamos:
- A alteração da remuneração convencional do capital, que passa a considerar a conversão de créditos de terceiros, neste caso as conversões efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2018.
- Alteração do regime fiscal dos trabalhadores independentes.