EM DESTAQUE Balcão do Arrendatário e do Senhorio Em 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que veio aprovar a Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Taxas de Derrama Municipal Em 5 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20264/2024, que divulgou a lista das taxas de derrama municipal incidentes […]
EM DESTAQUE Declaração Mensal de Rendimentos Em 31 de janeiro foi publicada a Portaria nº 33/2024, que veio aprovar a Declaração Mensal de Rendimentos. Tabelas de retenção na Fonte Em 20 de janeiro foi publicada a Circular nº 1/2024, que divulgou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidas […]
EM DESTAQUE Orçamento de Estado 2024 Em 29 de dezembro foi publicada a Lei nº 82/2023, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2024. A Lei do Orçamento de Estado para 2024, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024. […]
EM DESTAQUE Contabilidade Foi divulgada em 24 de novembro 2023, a FAQ nº 39, para o setor empresarial, relativa ao enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais. Salário Mínimo Nacional 2024 Em 17 de novembro foi publicado o Decreto-Lei […]
EM DESTAQUE IVA Em 31 de outubro foi publicada a Lei nº 60-A/2023, que veio proceder à prorrogação da aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023. Contabilidade Foi divulgado em setembro 2023, o Regulamento (UE) nº 2023/1803 da Comissão de 13 de agosto, que adota determinadas […]
EM DESTAQUE Legislação do Trabalho Em 5 de julho foi publicado o Decreto-Lei nº 53/2023, que veio proceder à regulamentação da agenda do trabalho digno. IRS Em 24 de julho foi publicado o Despacho nº 7673-B/2023, que veio aprovar as alterações às tabelas de retenção de fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas […]
EM DESTAQUE Legislação do Trabalho Em 29 de maio foi publicada a Declaração de Retificação nº 123/2023, que veio retificar a Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Benefícios Fiscais Em 17 de maio, foi publicada a Lei nº 20/2023, que veio […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 14 de abril de 2023, a Orientação Técnica nº 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR. Legislação do Trabalho Em 3 de abril foi publicada Lei nº 13/2023, que veio […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 17 de março de 2023, a Orientação Técnica nº 5, para o setor empresarial, relativa à Contribuição de solidariedade temporária (CST). IRS Em 27 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20253, que divulgou as alterações relativas à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 3 de fevereiro de 2023, a FAQ 37, para o setor empresarial. Tabelas de Retenção na Fonte – IRS Em 7 de fevereiro foi publicado o Despacho nº 1899-A/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas […]