EM DESTAQUE Tabelas de Retenção na Fonte – IRS Em 25 de janeiro foi publicado o Despacho nº 1296-B/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para o 1º semestre do ano de 2023. Taxas de Derrama Municipal Em 31 […]
EM DESTAQUE ORÇAMENTO ESTADO 2023 Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 24-D/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2023. A Lei do Orçamento de Estado para 2023, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. As […]
EM DESTAQUE Atualização do Subsídio de Refeição Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros. Flexibilização do Calendário Fiscal Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em outubro de 2022, a FAQ 50, para o setor público. Arrendamento Em 21 de outubro foi publicada a Lei nº 19/2022, que veio determinar, nomeadamente: O coeficiente de atualização de rendas para 2023; Criar um apoio extraordinário ao arrendamento; Reduzir a taxa de IVA no fornecimento […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 13 de setembro de 2022, a FAQ 42, para o setor público. Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência Em 30 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 66-A5/2022, que veio determinar a cessação de vigência de decretos-lei, publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 22 de julho de 2022, a FAQ 37 e a FAQ 38, para o setor empresarial. Representação Fiscal Em 8 de julho, foi publicado o Decreto-Lei nº 44/2022, que veio dispensar da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os […]
EM DESTAQUE ORÇAMENTO ESTADO 2022 Em 27 de junho foi publicada a Lei nº 12/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2022. A Lei do Orçamento de Estado para 2022, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 28 de junho de 2022. As […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 31 de maio de 2022, a FAQ 18 e a FAQ 40, para o setor público. A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 24 de maio de 2022, a FAQ 49, para o setor público. Contratação Pública Em 20 de maio, foi publicado o Decreto-Lei nº […]
EM DESTAQUE Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos combustíveis Em 28 de abril, foi publicada a Lei nº 10-A/2022, que aprovou medidas excecionais temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis. Em 29 de abril, foi publicado o Ofício Circulado nº 30246, que divulgou instruções sobre a isenção de IVA […]
EM DESTAQUE A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 25 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da invasão da Ucrânia no relato financeiro das entidades sujeitas ao SNC. A Comissão de Normalização Contabilística aprovou em 22 de março de 2022, uma Recomendação sobre o tratamento contabilístico dos impactos da […]