ATIVOS INTANGÍVEIS

De acordo com a legislação em vigor, todos os ativos intangíveis estão sujeitos a amortização durante a sua vida útil (ativos intangíveis com vida útil finita) ou até 10 anos (ativos intangíveis com vida útil indefinida), não sendo possível realizar apenas testes de imparidade anuais. Consequentemente, a empresa deverá, em primeiro lugar, determinar se consegue, ou não, estimar a vida útil do ativo intangível. Em caso afirmativo, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizada durante a vida útil. Caso contrário, a quantia depreciável (custo deduzido do valor residual) deve ser amortizado num período até 10 anos.

Na sua FAQ 30, a CNC vem esclarecer o entendimento acima.

 

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ACORDOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

O Presidente da Republica ratificou e a Assembleia da Republica aprovou acordos sobre troca de informações em matéria fiscal com o Governo das Ilhas Turcas e Caicos, o Belize, o Governo das Ilhas Virgens Britânicas e os Estados de Guernsey.

Foi ainda ratificada e aprovada a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Principado de Andorra.

 

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Em 28 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2017.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos algumas alterações ao nível dos benefícios fiscais:

• Código Fiscal do Investimento – alteração dos montantes considerados aplicações relevantes (passa de 5.000.000 para 10.000.000)

Alteração do benefício relativo à remuneração convencional do capital social, no que respeita aos beneficiários, entidades que realizam a entrada e montante da dedução.

 

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O Conselho de Ministros aprovou em 13 de outubro a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianal de Programação Orçamental. De salientar na proposta:

• Aumento do subsídio de alimentação na função pública em 25 cêntimos
• Atualização dos escalões de IRS em função da taxa de inflação
• Exclusão do regime de reinvestimento de mais e menos valias as propriedades de investimento, ainda que estejam contabilizadas como ativos fixos tangíveis
• Eliminação da regra da dedução dos prejuízos fiscais mais antigos
• Alteração do prazo de envio do SAF-T (de dia 25 para dia 8)
• Alargamento da obrigação de envio do SAF-T
• IMI – novo imposto adicional
• Remuneração convencional do capital social (7%) aceite como gasto fiscal
• Redução da taxa de IRC para empresas localizadas em regiões do interior

Prorrogação por um ano de vários benefícios fiscais como a criação de emprego

 

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O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante SNC -AP, foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual inclui, no seu anexo III, o Plano de Contas Multidimensional, doravante PCM. A Portaria nº 189/2016 aprova as notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Por outro lado, a Portaria 218/2016 aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. O regime simplificado é aplicável às entidades que integrando o âmbito do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Publicas (SNC-AP), definido no artº 3º do Decreto-Lei 192/2015, cumpram os requisitos para serem consideradas pequenas entidades ou microentidades.

 

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