EM DESTAQUE

Legislação do Trabalho

Em 5 de julho foi publicado o Decreto-Lei nº 53/2023, que veio proceder à regulamentação da agenda do trabalho digno.

IRS

Em 24 de julho foi publicado o Despacho nº 7673-B/2023, que veio aprovar as alterações às tabelas de retenção de fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Benefícios Fiscais – Concelho de Oeiras

Em 16 de agosto, foi publicado o Regulamento nº 914/2023, de 16 de agosto, do Município de Oeiras, que aprovou o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras.

Programa AVANÇAR

Em 3 de julho, foi publicada a Portaria nº 187/2023, que veio criar e regulamentar o Programa AVANÇAR, que consiste num programa de incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados.

 

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EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 14 de abril de 2023, a Orientação Técnica nº 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR.

Legislação do Trabalho

Em 3 de abril foi publicada Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

IVA – Medida excecional e temporária

Em 14 de abril, foi publicada a Lei nº 17/2023, que veio proceder à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares considerados essenciais.

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de abril, foi publicada a Portaria nº 107-A/2023, que veio atualizar o valor do subsídio de refeição para a Administração Pública para 6 euros, se pago em cartão refeição será 9,60 euros.

 

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EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística atualizou em 3 de fevereiro de 2023, a FAQ 37, para o setor empresarial.

Tabelas de Retenção na Fonte – IRS

Em 7 de fevereiro foi publicado o Despacho nº 1899-A/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para o 1º semestre do ano de 2023.

IMT

Em 16 de fevereiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 40120, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património, sendo divulgadas as taxas e escalões do IMT, decorrentes das alterações decorrentes do Orçamento de Estado para 2023.

 Convenção para evitar a Dupla Tributação

Em 2 de fevereiro, foi publicada e entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento.

 

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EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2023

Em 30 de dezembro foi publicada a Lei nº 24-D/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2023.

A Lei do Orçamento de Estado para 2023, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 13 de novembro, foi publicado o Despacho nº 8/2022-XXIII, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determinou a flexibilização de diversas obrigações fiscais no que respeita:

• Comunicação de faturas e outros documentos para a Autoridade Tributária;
• Comunicação de inventários para a Autoridade Tributária;
• Faturas por via eletrónica para efeitos fiscais

Atualização da Retribuição mínima mensal garantida

Em 22 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 85-A/2022, que atualizou a Retribuição mínima mensal garantida para 760 euros, a vigorar em 2023.

 

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EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em outubro de 2022, a FAQ 50, para o setor público.

Arrendamento

Em 21 de outubro foi publicada a Lei nº 19/2022, que veio determinar, nomeadamente:

• O coeficiente de atualização de rendas para 2023;
• Criar um apoio extraordinário ao arrendamento;
• Reduzir a taxa de IVA no fornecimento de eletricidade.

Coeficientes de desvalorização da moeda – Bens alienados em 2022

Em 20 de outubro, foi publicada a Portaria nº 253/2022, que procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados em 2022.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 24 de outubro, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2022, que veio determinar a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros, publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

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