EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 17 de março de 2023, a Orientação Técnica nº 5, para o setor empresarial, relativa à Contribuição de solidariedade temporária (CST).

IRS

Em 27 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20253, que divulgou as alterações relativas à declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

IMI

Em 24 de março, foi publicada a Circular nº 8/2023, que divulgou as novas regras aplicáveis aos serviços de avaliações de Valor Patrimonial Tributário dos prédios urbanos.

Setor Social

Em 22 de março, foi publicado o Decreto-Lei nº 20/2023, que autorizou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social.

PDF

EM DESTAQUE

Tabelas de Retenção na Fonte – IRS

Em 25 de janeiro foi publicado o Despacho nº 1296-B/2023, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para o 1º semestre do ano de 2023.

Taxas de Derrama Municipal

Em 31 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20250, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais, sendo divulgadas as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC de 2022.

 Despesas com teletrabalho

Em 18 de janeiro, foi publicado o Ofício Circulado nº 20249, emitido pelo Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais que veio clarificar o enquadramento fiscal das despesas incorridas, no regime de teletrabalho.

Linha Consolidar + Turismo

Em 11 de janeiro, foi publicado o Despacho Normativo nº 1/2023, que vem criar um apoio financeiro, para o setor do Turismo, designado “Linha Consolidar + Turismo”.

PDF

 

EM DESTAQUE

Atualização do Subsídio de Refeição

Em 18 de novembro foi publicada a Portaria nº 280/2022, que veio fixar o montante do subsídio de almoço para o montante de 5,20 euros.

Flexibilização do Calendário Fiscal

Em 14 e 15 de novembro, foram publicados os Despachos nº 317/2022-XXIII e nº 318/2022-XXIII, emitidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê medidas no que respeita:

• 3º Pagamento por Conta;
• Maior flexibilização no pagamento do IVA.

Medidas com vista a mitigar os efeitos dos aumentos das taxas de juro

Em 25 de novembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 80-A/2022, vindo estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

PDF

EM DESTAQUE

A Comissão de Normalização Contabilística divulgou em 13 de setembro de 2022, a FAQ 42, para o setor público.

Medidas Covid 19 – Cessação de Vigência

Em 30 de setembro, foi publicado o Decreto-Lei nº 66-A5/2022, que veio determinar a cessação de vigência de decretos-lei, publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Inspeção Tributária e Aduaneira

Em 20 de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou no Portal de Finanças, que vai intensificar as suas ações de controlo das obrigações de faturação.

 

PDF

 

EM DESTAQUE

ORÇAMENTO ESTADO 2022

Em 27 de junho foi publicada a Lei nº 12/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2022.

A Lei do Orçamento de Estado para 2022, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 28 de junho de 2022.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas Covid 19 – Alterações

Em 30 de junho, foi publicado o Decreto-Lei nº 42-A/2022, que veio alterar medidas no âmbito da COVID 19, nomeadamente a prorrogação de alguns prazos.

 Representação Fiscal

Em 8 de junho, foi publicado o Despacho nº 85/2022-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar alguns prazos, no que diz respeito à nomeação de representante fiscal.

Foram também publicados os Ofícios Circulados nºs 90054, de 6 de junho e 90056, de 15 de junho, ambos da Área da Cobrança, que vieram esclarecer e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal.

 

PDF