EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística (CNC)

Em 12 de abril foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 40 para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei nº 82-B/2014.

Em 9 de abril, foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 49 (atualizada) para o setor público, relativa ao reconhecimento das transferências de capital obtidas consignadas a despesas com transferências de capital, ou seja, para investimentos que não os da própria entidade (entidades intermediárias).

Setor do Turismo – Algarve

Em 4 de abril, foi publicada a Portaria nº 140/2024/1, que aprovou o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve.

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EM DESTAQUE

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Em 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que veio aprovar a Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Taxas de Derrama Municipal

Em 5 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20264/2024, que divulgou a lista das taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) do período fiscal de 2023.

Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

Em 7 de fevereiro foi publicado o Ofício Circulado nº 20265/2024, que divulgou instruções de preenchimento relativas à Declaração Mensal de Remunerações e respetivas instruções de preenchimento.

IRS – Modelo 3

Em 2 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 39-B/2024, que aprovou os modelos e as respetivas instruções de preenchimento da modelo 3.

Programa “Qualifica On”

Em 29 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 367/2024, que veio criar o Programa “Qualifica On”.

 

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Orçamento de Estado 2024

Em 29 de dezembro foi publicada a Lei nº 82/2023, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2024.

A Lei do Orçamento de Estado para 2024, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Contabilidade

Foi divulgada em 21 de dezembro 2023, a Diretiva Delegada (EU) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro, com ajustamentos aos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.

IAS 2024

Em 7 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 107/2023, que veio fixar o indexante dos apoios sociais (IAS) para 2024, para 509,26 euros.

Contribuição Extraordinária Alojamento Local

Em 29 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 455-E/2023, que veio regulamentar a contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL).

 

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EM DESTAQUE

IVA

Em 31 de outubro foi publicada a Lei nº 60-A/2023, que veio proceder à prorrogação da aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.

Contabilidade

Foi divulgado em setembro 2023, o Regulamento (UE) nº 2023/1803 da Comissão de 13 de agosto, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade.

Novas Medidas no âmbito da Habitação

Em 6 de outubro foi publicada a Lei nº 56/2023, que veio aprovar diversas medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente a nível fiscal.

Programa Qualifica Indústria

Em 14 de setembro, foi publicada a Portaria nº 282/2023, que veio criar este Programa dirigido a micro e Pequenas e Médias Empresas dos setores industriais.

Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)

Em 16 de outubro, foi publicado o Oficio-Circulado nº 20261/2023, divulgando esclarecimentos sobre os regimes transitórios aplicáveis ao Incentivo à Capitalização de Empresas.

 

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Legislação do Trabalho

Em 29 de maio foi publicada a Declaração de Retificação nº 123/2023, que veio retificar a Lei nº 13/2023, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Benefícios Fiscais

Em 17 de maio, foi publicada a Lei nº 20/2023, que veio alterar o regime de vários benefícios fiscais.

Medidas excecionais e temporárias no âmbito das consequências da Guerra na Ucrânia

Em 11 de maio, foram publicadas as Portarias nºs 120-A/2023 e 120-B/2023, que vieram regulamentar novas medidas excecionais e temporárias para fazer face às consequências da continuação da Guerra na Ucrânia.

 

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