NEWSLETTER DE OUTUBRO DE 2024
EM DESTAQUE
Região Autónoma da Madeira – IRS
Em 23 de outubro, foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 7/2024/M que procedeu à alteração da tabela das taxas de IRS.
Em 18 de outubro, foi publicado o Despacho nº 484/284 da Secretaria Regional das Finanças, que veio aprovar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, a vigorar a partir de 1 de novembro.
Alojamento Local
Em 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 76/2024, que veio alterar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.