NEWSLETTER JUNHO DE 2022
EM DESTAQUE
ORÇAMENTO ESTADO 2022
Em 27 de junho foi publicada a Lei nº 12/2022, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2022.
A Lei do Orçamento de Estado para 2022, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 28 de junho de 2022.
As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.
Medidas Covid 19 – Alterações
Em 30 de junho, foi publicado o Decreto-Lei nº 42-A/2022, que veio alterar medidas no âmbito da COVID 19, nomeadamente a prorrogação de alguns prazos.
Representação Fiscal
Em 8 de junho, foi publicado o Despacho nº 85/2022-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar alguns prazos, no que diz respeito à nomeação de representante fiscal.
Foram também publicados os Ofícios Circulados nºs 90054, de 6 de junho e 90056, de 15 de junho, ambos da Área da Cobrança, que vieram esclarecer e atualizar os procedimentos no âmbito da representação fiscal.