• Ratificações do Presidente da república (Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento).
• Aprovações da Assembleia da Republica (Convenções para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento)
• Regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco – alteração
• Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto do Selo, Regime Fundos Investimento Imobiliário
• IRS – instruções preenchimento DRM
•  

  Orçamento do Estado 2015 – normas de execução

•  

  IRC – instruções preenchimento

•  

  IRC – modelo 28

•  

  Regime de benefícios contratuais ao investimento produtivo

•  

  IRS – modelos de declaração e de recibo

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