EM DESTAQUE REGIME DE GRUPOS DE IVA Em 27 de outubro, foi publicada a Lei nº 62/2025, que veio introduzir o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros económicos e organizacionais. […]
EM DESTAQUE MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS Em 24 de setembro, foi publicada a Lei nº 57-A/2025, que veio alterar o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que estabeleceu as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Em 11 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 307/2025/1, vindo definir e […]
EM DESTAQUE MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS Em 24 de agosto, foi publicado o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que veio aprovar o regime jurídico que gere as diversas medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a aplicar no tempo e no espaço de acordo com a Resolução do […]
EM DESTAQUE CONTABILIDADE Em junho foi divulgada uma Recomendação da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre o tratamento a dar ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Em 17 de junho, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC), divulgou a FAQ 54 do setor público, sobre o tratamento a dar ao IVA objeto de financiamento através […]
EM DESTAQUE Medidas de Simplificação Fiscal Em 19 de maio foi publicado o Ofício Circulado nº 25069/2025, que divulgou um esclarecimento das alterações efetuadas ao artigo 41º do IVA, no âmbito da das medidas de simplificação fiscal. IPSS Em 15 de maio, foi publicada a Portaria nº 222/2025/1, que vem prorrogar até 30 de junho, […]
EM DESTAQUE IES/DA Em 16 de abril foi publicada a Portaria nº 191/2025/1 que veio aprovar a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal. Medidas de Simplificação Fiscal Em 15 de abril foi publicado o Ofício Circulado nº 25066/2025, que divulgou instruções relativas às medidas de simplificação introduzidas no […]
EM DESTAQUE Medidas de Simplificação Fiscal Em 27 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 49/2025 que aprovou medidas de simplificação fiscal em diversos códigos fiscais e outros atos legislativos. Contabilidade A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à publicação, em 18 de fevereiro, da Orientação Técnica nº 1, para o setor público, relativa ao reconhecimento […]
EM DESTAQUE Taxas de Derrama Em 22 de janeiro foi divulgado o Ofício Circulado nº 20273/2025, vindo divulgar as taxas de derrama e isenções, por Município a aplicar no período fiscal de 2024. IMT – Novas tabelas Em 10 de janeiro, foi divulgado o Ofício Circulado nº 40128/2025, vindo divulgar as novas tabelas práticas na […]
EM DESTAQUE Orçamento de Estado 2025 Em 31 de dezembro foi publicada a Lei nº 45-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2025. A Lei do Orçamento de Estado para 2025, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025. […]
EM DESTAQUE Faturas eletrónicas geradas em PDF Em 13 de novembro, foi publicado o Ofício Circulado nº 25043/2024, o qual divulga esclarecimentos da norma nº 3 do artigo 284º, da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro, à luz do que se encontra estabelecido no Código […]