INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO Este Decreto-Lei regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Os […]
AÇÕES AO PORTADOR A Lei nº 15/2017 proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor (4 de maio de 2017). Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de […]
ATIVOS INTANGÍVEIS De acordo com a legislação em vigor, todos os ativos intangíveis estão sujeitos a amortização durante a sua vida útil (ativos intangíveis com vida útil finita) ou até 10 anos (ativos intangíveis com vida útil indefinida), não sendo possível realizar apenas testes de imparidade anuais. Consequentemente, a empresa deverá, em primeiro lugar, determinar […]
IRS 2017 – prazo único de entrega Está em curso a entrega do IRS 2017 referente aos rendimentos auferidos em 2016. O prazo de entrega é de 1 de abril a 31 de maio, para todas as categorias de rendimentos. De salientar a necessidade de entrega do anexo SS (modelo onde devem ser declarados os […]
ACORDOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO O Presidente da Republica ratificou e a Assembleia da Republica aprovou acordos sobre troca de informações em matéria fiscal com o Governo das Ilhas Turcas e Caicos, o […]
IMI – LISTA de prédios Para os quais nÃO É APLICAVEL A regra geral, para efeitos de avaliação de IMI O Orçamento de Estado para 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no que respeita ao artigo 38.º, que, como referido, estabelece a regra geral de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. A […]
Em 28 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal. Salientamos algumas alterações ao nível dos benefícios fiscais: Código Fiscal do Investimento – alteração dos montantes considerados aplicações relevantes (passa de 5.000.000 para 10.000.000) Alteração do […]
REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS Chamamos a atenção para o decreto-lei 67/2016 que aprovou um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social. A adesão a este regime é efetuada até ao dia 20 de dezembro. No ato de adesão é exercida a opção […]
O Conselho de Ministros aprovou em 13 de outubro a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianal de Programação Orçamental. De salientar na proposta: Aumento do subsídio de alimentação na função pública em 25 cêntimos Atualização dos escalões de […]
A Norma Regulamentar nº 10/2016-R de 15 de setembro estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, constante do Plano de contas para as empresas de seguros (em anexo à presente norma), inserindo-se no âmbito de convergência para […]