EM DESTAQUE

REGIME DE GRUPOS DE IVA

Em 27 de outubro, foi publicada a Lei nº 62/2025, que veio introduzir o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos de IVA a pagar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros económicos e organizacionais.

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Em 27 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei nº 115/2025, que alterou o regime jurídico do Regime Central do Beneficiário Efetivo, pela transposição do artigo 74º da Diretiva (EU) 2024/1640.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Em 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2025, que flexibiliza regras de contratação pública, alterando o Código dos Contratos Públicos.

 

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EM DESTAQUE

MEDIDAS DE APOIO E MITIGAÇÃO DO IMPACTO DOS INCÊNDIOS RURAIS

Em 24 de agosto, foi publicado o Decreto-Lei nº 98-A/2025, que veio aprovar o regime jurídico que gere as diversas medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a aplicar no tempo e no espaço de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 126-A/2025, publicada em 28 de agosto.

Em 29 de agosto, foi publicado o Despacho nº 90/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio prorrogar prazos de cumprimento de obrigações fiscais sem quaisquer acréscimos e penalidades, nas zonas ao abrigo das medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais.

IRS

Em 22 de julho foi publicado o Despacho nº 8464/2025, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.

Em 22 de julho, foi publicada a Lei nº 55-A/2025, vindo alterar o Código do IRS, nomeadamente o seu artigo 68º, relativo à matéria coletável, vindo atualizar os escalões e respetivas taxas para 2025.

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EM DESTAQUE

Medidas de Simplificação Fiscal

Em 19 de maio foi publicado o Ofício Circulado nº 25069/2025, que divulgou um esclarecimento das alterações efetuadas ao artigo 41º do IVA, no âmbito da das medidas de simplificação fiscal.

IPSS

Em 15 de maio, foi publicada a Portaria nº 222/2025/1, que vem prorrogar até 30 de junho, o prazo para apresentação de contas de 2024 aos serviços do Instituto da Segurança Social.

Modelo 22 – IRC e IMI

Em 8 de maio foi publicado o Despacho nº 79/2025/XXIV, que veio prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades o prazo para pagamento do IMI, até 30 de junho de 2025, bem como a prorrogação do prazo de envio da Declaração Modelo 22, cujo período seja coincidente com o ano civil, para 16 de junho, posteriormente corrigido para 30 de junho 2025, pelo Despacho nº 2/2025/XXV.

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EM DESTAQUE

Medidas de Simplificação Fiscal

Em 27 de março foi publicado o Decreto-Lei nº 49/2025 que aprovou medidas de simplificação fiscal em diversos códigos fiscais e outros atos legislativos.

Contabilidade

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à publicação, em 18 de fevereiro, da Orientação Técnica nº 1, para o setor público, relativa ao reconhecimento dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) celebrados entre os municípios e a ERedes, S.A. (ex-EDP Distribuição, S.A.)

 

Em 17 de fevereiro foi publicada a Portaria nº41/2025/1 que veio alterar os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, na sequência das alterações na NCRF 25 – Impostos sobre o Rendimento, cuja homologação de alteração, ocorreu em 3 de fevereiro, pelo Aviso nº 3055/2025/2.

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Em 25 de fevereiro, foi publicada a Portaria nº 52-A/2025/1, que altera a regulamentação do incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58º do EBF.

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Orçamento de Estado 2025

Em 31 de dezembro foi publicada a Lei nº 45-A/2024, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2025.

A Lei do Orçamento de Estado para 2025, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Benefícios Fiscais – IFICI

Em 23 de dezembro, foi publicada a Portaria nº 352/2024/1 que veio regulamentar o Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI).

Retribuição mínima mensal garantida

Em 19 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 112/2024, que veio atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

 

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