DOSSIER FISCAL

A Portaria nº 51/2018 altera o conjunto de documentos que integram o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 12º do Decreto-Lei nº 66/2016.

O conjunto de documentos que integram o dossier fiscal passam a ser os constantes do Anexo I da referida Portaria.

São aprovados os modelos do mapa de reavaliação e respetivas instruções de preenchimento (anexo II da portaria):

• Mapa da reavaliação de ativos não totalmente depreciados;
• Mapa da reavaliação de ativos totalmente depreciados.

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Mariquito, Correia & Associados (MCA)  celebrou o seu 35º aniversário com todos os seus colaboradores. Este dia de confraternização teve lugar em Montemor-o-Novo.

ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicada a Lei nº 114/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.
Salientamos:

• A alteração da remuneração convencional do capital, que passa a considerar a conversão de créditos de terceiros, neste caso as conversões efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2018.
• Alteração do regime fiscal dos trabalhadores independentes.

 

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PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO 2018
Salientam-se as seguintes propostas:

• IRS : alteração dos escalões
• IRS: Vales de educação para dependentes entre os 7 e os 25 anos sujeitos a tributação na totalidade como rendimento do trabalho dependente.
• IRS: alteração do regime simplificado
• IVA: recuperação do IVA em créditos incobráveis – alteração
• IS: agravamento das taxas relativas a tributação do crédito ao consumo (verba 17.2)

 

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EM DESTAQUE

REGIME DE CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR EM VALORES MOBILIÁRIOS NOMINATIVOS

A Lei no 15/2017 de 3 de maio proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão. O Decreto-lei estabelece as disposições necessárias à sua execução.

A conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos implica alterações, designadamente, aos contratos de sociedade dos emitentes e aos documentos relativos à condição de emissão de valores mobiliários. Prevê-se que as alterações podem ser deliberadas pelo órgão responsável da administração da sociedade, sem que as mesmas necessitem de ser aprovadas pela assembleia geral.

De salientar, as necessidades de publicitação e os efeitos da não conversão. O prazo termina dia 4 de novembro de 2017.

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