ORÇAMENTO ESTADO 2021

Em 31 de Dezembro foi publicada a Lei nº 75-B/2020, que aprova o Orçamento de Estado para 2021.

A Lei do Orçamento de Estado para 2021, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021.

As suas principais alterações em matéria fiscal, encontram-se elencadas no ponto relativo a Legislação Fiscal.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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Apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade

Em 19 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 90/2020, que vem alterar o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial. Aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do sector social, que tenham sido afectados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de facturação igual ou superior a 25%. O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores, podendo aplicar essa redução e respectiva remuneração durante um mês, com prorrogação mensal até ao máximo de cinco meses.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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EM DESTAQUE

Orçamento de Estado Suplementar 2020

Em 24 de Julho, foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 2 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

Neste contexto, o Governo promoveu, também, alterações a alguns dos pacotes legislativos que foram sendo aprovados em resposta à COVID-19, de entre as quais se destacam algumas medidas de índole fiscal.

• Foram aprovadas novas regras relativas ao regime da dedutibilidade dos prejuízos fiscais em sede de IRC;
• Foram aprovadas novas regras relativas aos prazos estabelecidos para os Pagamentos por Conta, em sede de IRC e IRS;
• Foi estabelecida uma nova regra relativa à devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados;
• Foi criado um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário;
• Foi estabelecida a exclusão das offshores, do acesso a apoios públicos, criados no âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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EM DESTAQUE

IVA – Prorrogação de prazos e prorrogação do prazo para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Em 12 de maio de 2020, a AT publicou o Ofício Circulado nº 30221 que veio esclarecer sobre o IVA, a prorrogação dos prazos para entrega de declarações e da prorrogação dos prazos para entrega da IES, anexos e mapas recapitulativos.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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EM DESTAQUE

ORÇAMENTO DO ESTADO 2020

Em 31 de Março de 2020, foi publicada a Lei nº 2/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Este Orçamento não apresenta alterações significativas a nível fiscal.

Salientamos ao nível do IRC:

• Aumento do limite dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta em sede de IRC;
• Aumento do limite até ao qual os lucros tributáveis são sujeito a uma taxa reduzida de IRC de 17%;
• Aumento do limite da taxa reduzida de IRC de 12,5% para as micro e PME do Interior;

Salientamos ao nível dos apoios à investigação, desenvolvimento e inovação:

• Apoios à transformação digital das pequenas e médias empresas e criação do IVA da Ciência com a possibilidade de restituição do IVA pagam no âmbito da actividade e I&D.

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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