EM DESTAQUE

Região Autónoma da Madeira – IRS

Em 23 de outubro, foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 7/2024/M que procedeu à alteração da tabela das taxas de IRS.

Em 18 de outubro, foi publicado o Despacho nº 484/284 da Secretaria Regional das Finanças, que veio aprovar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, a vigorar a partir de 1 de novembro.

Alojamento Local

Em 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei nº 76/2024, que veio alterar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

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EM DESTAQUE

IRS

Em 27 de agosto, foi publicado o Despacho nº 9971-A/2024 que veio estabelecer e esclarecer sobre as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e de pensões.

Em 30 de agosto foi divulgada a Declaração de Retificação ao Despacho nº 9971-A/2024, de 27 agosto.

Em 7 de agosto, foram publicadas a Lei nº 32/2024, Lei nº 33/2024, Lei nº 34/2024 e Lei nº 36/2024, que vieram introduzir diversas alterações ao Código do IRS, nomeadamente alterações de taxas, escalões, dedução específica e limite à dedução das despesas com habitação.

Imposto Selo

Em 28 de agosto foi publicada a Portaria nº 195/2024/1, que alterou e republicou a Portaria que aprova o Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento.

Contribuição Extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local

Em 7 de agosto foi publicada a Lei nº 35/2024 que veio autorizar o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), entre outras alterações ao presente regime.

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EM DESTAQUE

Comissão Normalização Contabilística (CNC)

Em 28 de maio, foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 35 (atualizada) para o setor público, relativa à consolidação de Municípios com Serviços Municipalizados ou Intermunicipalizados na Contabilidade Orçamental e Financeira.

Em 7 de maio foi divulgada pela Comissão de Normalização Contabilística a FAQ nº 52 para o setor público, relativa ao perímetro e método de consolidação do grupo autárquico.

Débito Direto – IVA

A AT simplificou o processo de utilização do Débito Direto para pagamento do IVA – autoliquidado na sequência da submissão da declaração periódica. As alterações implementadas, aplicam-se às declarações de IVA submetidas dentro do prazo, a partir de 31 de maio de 2024.

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EM DESTAQUE

IRS

Em 24 de março foi publicado o Ofício Circulado nº 20269, vindo divulgar esclarecimentos relativamente à aprovação do novo modelo de declaração modelo 3 e respetivos anexos.

Sistema Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”

Em 20 de março, foi publicada a Portaria nº 111/2024/1, que veio proceder à 1ª alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos “Agendas para a Inovação Empresarial”.

IRC – Modelo 22

Em 14 de março foi publicado o Despacho nº 176/2024, que veio determinar a prorrogação do prazo de entrega da modelo 22 relativa ao período de tributação do ano de 2023, até ao dia 15 de julho.

Implicações Fiscais em sede de IRC da IFRS 16

Em 1 de março foi publicada a Circular nº 3/2024, que divulgou esclarecimentos quanto às implicações fiscais, em sede de IRC, da IFRS 16, relativamente às taxas de amortização a aplicar aos ativos sob direito de uso.

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EM DESTAQUE

Declaração Mensal de Rendimentos

Em 31 de janeiro foi publicada a Portaria nº 33/2024, que veio aprovar a Declaração Mensal de Rendimentos.

Tabelas de retenção na Fonte

Em 20 de janeiro foi publicada a Circular nº 1/2024, que divulgou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, auferidas por titulares de rendimentos residentes no Continente, a vigorarem em 2024

IRC – Modelo 22

Em 12 de janeiro foi publicado o Despacho nº 271/2024, que aprovou as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22.

IMT – Tabelas práticas

Em 4 de janeiro foi publicado o Ofício Circulado nº 40121/2024, que divulgou as tabelas práticas na sequência das alterações aos escalões, introduzidas na Lei do Orçamento de Estado para 2024.

Programa “Emprego + Digital”

Em 15 de janeiro, foi publicada a Portaria nº 8/2024, que veio criar a segunda fase do Programa “Emprego + Digital 2025”.

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