EM DESTAQUE

Programa Adaptar Turismo

Em 15 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 24/2021, que cria o Programa Adaptar Turismo.

“Portugal Events” – Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico

Em 18 de Outubro, foi publicado o Despacho Normativo nº 26/2021, que procede à execução da medida prevista no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

ATIVAR.PT

A medida Estágios ATIVAR.PT visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. As candidaturas a este programa foram abertas em 25 de Outubro e permanecem abertas até às 19 horas do dia 30 de Novembro.

Coeficientes de desvalorização da moeda

Em 22 de Outubro, foi publicada a Portaria nº 220/2021, que procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

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EM DESTAQUE

Flexibilização das obrigações fiscais

Em 28 de Setembro, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 315/2021 XXII, que determinou a possibilidade de regularização de forma extraordinária dos processos de adesão aos planos de flexibilização pendentes, relativos ao IVA de Junho e do 2º trimestre de 2021, e que ainda se encontrem em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação de Contabilista Certificado, quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa, até 1 de Outubro, sem quaisquer penalidades.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE

Em 14 de Setembro, foi publicada a Portaria nº 192-A/2021, que vem regulamentar a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas – Linha MPE.

Programa IVAucher

Em 8 de Setembro, foi emitido o Decreto Regulamentar nº 6-A/2021, que veio alterar as condições específicas de funcionamento do Programa “IVAucher”, alargando o conjunto de actividades abrangidas por este programa e passou, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

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EM DESTAQUE

Pagamentos por conta de IRC

Em 30 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 205/2021 XXII a informar das condições necessárias à dispensa dos 2º e 3º pagamentos por contas de IRC.

Ajustamento do calendário fiscal 2021

Em 15 de Junho, o Secretário de Estado Adjuntos e dos Assuntos Fiscais, emitiu o Despacho nº 191/2021 XXII e determinou reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021, nomeadamente novos prazos de entrega da Modelo 22 e IES.

Programa “IVAucher”

Em 7 de Junho, foi emitida a Portaria nº 119/2021, que vem determinar a data de início e a duração de cada fase do Programa «IVAucher».

Comércio electrónico – Novas regras

Em 25 de Junho, foram emitidos três Ofícios Circulados com o objectivo de esclarecer o âmbito da aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico.

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EM DESTAQUE

Reajuste do Calendário Fiscal de 2021

O Secretário de Estado das Finanças e dos Assuntos Fiscais emitiu em 22 de Abril, o Despacho nº 133/2021-XXII, que determinou os seguintes reajustamentos do calendário fiscal do ano de 2021:

• Possibilidade de entrega da Declaração Modelo 22 do período de tributação de 2020 até 30 de Junho de 2021;
• Possibilidade de entrega das Declarações Periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado de Abril e maio de 2021 até, respectivamente, 20 de Junho e 20 de Julho e, a respectiva entrega de imposto até 25 de Junho e 25 de Julho de 2021;
• Aceitação das facturas em formato PDF até 30 de Setembro de 2021.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicada a seguinte Recomendação:

• Recomendação 5 – Revista

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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EM DESTAQUE

O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

Em 26 de Fevereiro foi publicada a Lei nº 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando nomeadamente os seguintes articulados:

• a Lei Geral Tributária;
• o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
• o Regime Geral das Infracções Tributárias;
• e outros actos legislativos.

A Comissão de Normalização Contabilística procedeu à actualização da área do seu site relacionada com a Covid-19 tendo sido publicadas as seguintes Recomendações:

• Recomendações 1 e 2 Revistas
• Recomendação 7

Medidas tomadas no âmbito da Pandemia COVID 19

No âmbito do surgimento da Pandemia COVID 19 têm vindo a surgir diversas medidas de apoio aos cidadãos e empresas, para fazer face aos prejuízos decorrentes das medidas que foram necessárias tomar seguindo as orientações da OMS e Autoridades de Saúde Pública (DGS).

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